O SINPOL Campinas informa que diversas ações judiciais estão à disposição de seus sindicalizados. Lamentavelmente, o Estado não reconhece o direito da aposentadoria especial com integralidade e paridade, aos Policiais Civis que já cumpriram os requisitos da Lei Complementar 144/2014 e Lei Estadual 1062/2008. Assim, a via judicial se apresenta como o único caminho.
Com a extinção da 5ª. classe no ano de 2008 e da 4ª. classe no ano de 2011, todos os Policiais Civis que se encontravam nessas classes foram reclassificados para a 3ª classe, porém todo o tempo de exercício foi integralizado no tempo de carreira e não na 3ª classe, que passou a ser a classe inicial. Essa situação trouxe prejuízos aos Policiais Civis, porque para efeito de promoção a legislação leva em consideração o tempo de classe. Para reparar essa injustiça, torna-se igualmente necessário que medidas judiciais sejam adotadas visando o reenquadramento do tempo de exercício.
Outra demanda que se apresenta, refere-se ao pagamento da Gratificação por Acumulo de Titularidade – GAT, que não raras vezes vem sendo negada aos Delegados de Polícia. A via judicial mostra-se a única opção para o reconhecimento desse direito.
Já se passaram quase três anos do último reajuste concedido aos Policiais Civis, que se deu no ano de 2014. A inflação desse período já ultrapassa 23 %. Diante desse quadro, surge como opção viável a propositura de ação indenizatória em decorrência da não revisão geral dos vencimentos, como estabelecido no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, entretanto recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sobrestado referidas ações até julgamento perante o STF – tema 19. Assim, o sindicato está atento e acompanhando o desenvolvimento desta ação para a adoção de providências na esfera judicial.
O Estado insiste em não pagar o adicional de insalubridade para o Policial Civil durante o período em que ele frequenta a Academia de Polícia. Buscar esse pagamento na justiça é a única opção.
Para os que se interessarem favor entrar em contato com o SINPOL Campinas, através dos telefones (19) 3237-0621 (19) 3233-1240 e e-mail sinpol@mpc.com.br, para informações mais detalhadas.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas / Feipol Sudeste
Com a extinção da 5ª. classe no ano de 2008 e da 4ª. classe no ano de 2011, todos os Policiais Civis que se encontravam nessas classes foram reclassificados para a 3ª classe, porém todo o tempo de exercício foi integralizado no tempo de carreira e não na 3ª classe, que passou a ser a classe inicial. Essa situação trouxe prejuízos aos Policiais Civis, porque para efeito de promoção a legislação leva em consideração o tempo de classe. Para reparar essa injustiça, torna-se igualmente necessário que medidas judiciais sejam adotadas visando o reenquadramento do tempo de exercício.
Outra demanda que se apresenta, refere-se ao pagamento da Gratificação por Acumulo de Titularidade – GAT, que não raras vezes vem sendo negada aos Delegados de Polícia. A via judicial mostra-se a única opção para o reconhecimento desse direito.
Já se passaram quase três anos do último reajuste concedido aos Policiais Civis, que se deu no ano de 2014. A inflação desse período já ultrapassa 23 %. Diante desse quadro, surge como opção viável a propositura de ação indenizatória em decorrência da não revisão geral dos vencimentos, como estabelecido no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, entretanto recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sobrestado referidas ações até julgamento perante o STF – tema 19. Assim, o sindicato está atento e acompanhando o desenvolvimento desta ação para a adoção de providências na esfera judicial.
O Estado insiste em não pagar o adicional de insalubridade para o Policial Civil durante o período em que ele frequenta a Academia de Polícia. Buscar esse pagamento na justiça é a única opção.
Para os que se interessarem favor entrar em contato com o SINPOL Campinas, através dos telefones (19) 3237-0621 (19) 3233-1240 e e-mail sinpol@mpc.com.br, para informações mais detalhadas.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas / Feipol Sudeste
