O Presidente do Sinpol Campinas Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), juntamente com o Delegado, Dr. Luiz Fernando Marucci, representando o DEINTER 2, participaram na data de ontem 10/08/2023 do Seminário da Lei Orgânica Nacional dos Policiais Civis que ocorreu na Academia de Polícia civil de São Paulo.
O evento foi organizado pela comissão de Segurança
Publica e Combate ao crime organizado da Câmara dos Deputados por iniciativa do Deputado Federal Delegado da Cunha, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, projeto de Lei 1.949/2007, que deverá ser pautada em breve para votação na Câmara Federal.
Após a deliberações da mesa e a fala de seus componentes o Presidente do Sinpol campinas (Kiko), entregou ao Deputado Delegado da Cunha Oficio n° 077/2023 do Sinpol Campinas, onde solicita que seja aperfeiçoado o Artigo que VEDA A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA dos Policiais Civis. O Projeto de Lei Orgânica Nacional foi redigido em seu texto  original com o dispositivo que CONSTAVA a previsão de Cassação de Aposentadoria e o Sinpol Campinas interviu através da Cobrapol, onde somos filiado, oficiando para que fosse  SUPRIMIDO o Artigo de Cassação de Aposentadoria e SUBSTITUIDO  por um novo Artigo VEDANDO A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, embasando como justificativa a inconstitucionalidade do dispositivo original do projeto,  pelas emendas  n° 03/1.993 (para servidores federais), 20/1.998 (para servidores estaduais e municipais) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas do governo) da Constituição Federal. Justificamos ainda  que a aposentadoria atual não se trata de nenhum privilegio concedido aos Policiais Civis, mais sim um direito Constitucional, por ter sido paga compulsoriamente  durante toda sua atividade laboral, e desta forma a nossa aposentadoria  ela é CONTRIBUTIVA, conforme prevê  a Constituição Federal.
O Deputado Federal Delegado da Cunha, elogiou a iniciativa do Sinpol Campinas em ter proposto a nova redação do Artigo que PROIBE A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, dizendo também que tem recebido muitas solicitações de Policiais Civis nesse mesmo sentido.