PEC 32/2020, do Poder Executivo, Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou em rede social que encaminhará amanhã (09) a referida proposta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Lira disse que está comprometido em levar à matéria para ser discutida no Plenário.
🛑 Importante:
A proposta deve ser apreciada, em primeiro momento, na CCJC. Neste colegiado, os parlamentares se debruçarão apenas na questão da constitucionalidade e juridicidade. Após ser aprovada, será remetida para encaminhada para uma Comissão Especial, onde analisará o mérito.
Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, cujo quórum de aprovação é o de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos.
🔹 Apresentação de emendas
As emendas somente podem ser apresentadas nas primeiras 10 sessões da Comissão Especial que apreciará a PEC. Para que uma emenda seja apresentada, são necessárias as assinaturas de 1/3 dos Deputados (171 parlamentares), ou de líderes partidários que representem este quantitativo.
Existe a expectativa das Comissões Temáticas serem instaladas após o Carnaval.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083
Att,
Aparecido Lima de Carvalho
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