O Sinpol Campinas através do seu departamento jurídico vem obtendo êxito em diversas ações para policiais civis e solicita aos interessados que entre em contato com nosso sindicato para garantir seus direitos nas ações propostas:
AÇÃO PARA POLICIAIS READAPTADOS QUE TIVERAM REDUÇÃO DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 10%.
Informamos que obtivemos êxito em decisões recentes que confirmam que o procedimento adotado pela Administração é ilegal, como determina o restabelecimento correto do adicional de insalubridade.
AÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE CLASSE
Informamos também que decisões de 2ª. Instância têm confirmado que os Policiais Civis que ingressaram na 5ª. Classe e foram reenquadrados por força das Leis Complementares 1.063/08 e 1.151/11, podem propor ação visando a recontagem do tempo de serviço.
AÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS QUE RETROAGIRAM DE CLASSE
Os Policiais Civis que se aposentaram nos últimos 5 anos e foram literalmente rebaixados de classe, porque não cumpriram 5 anos de efetivo exercício na última classe, podem promover ação visando o restabelecimento da classe ocupada ainda na ativa. Há entendimento consolidado do TJSP nesse sentido.
Observação: O Sinpol Campinas ajuizou alguns anos atrás, ação coletiva para garantir esse direito aos seus filiados e atualmente essa ação encontra-se sobrestada, aguardando decisão do STF.
ESCLARECIMENTOS
Embora haja determinação do TJSP para a suspender ações em trâmite que versam sobre aposentadoria dos Policiais Civis com integralidade e paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, por força de IRDR (demandas repetitivas) as ações continuam sendo propostas para resguardar os direitos dos Policiais Civis que já cumpriram com os requisitos estabelecidos pela legislação (art. 40, § 4º, da CF; LCF 51/85 e LCE 1.062/2008).
Informações detalhadas sobre essas ações podem ser obtidas diretamente no Sinpol Campinas, através dos telefones (19) 3237-0621 / (19) 97410-4823 / (19) 97417-5509 ou e-mail sinpol@mpc.com.br
Att,
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas / Feipol Sudeste
Fone: (19) 3237-0621 / (19) 97417-5509 / iD 42*5782
CNPJ: 66.069.030/0001-62
Rua Marechal Deodoro, 73 - Botafogo
Campinas/SP
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