SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAMPINAS E REGIÃO
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INSALUBRIDADE PARA READAPTADO NÃO PODE SER PAGO NO GRAU MINIMO
INSALUBRIDADE PARA READAPTADO NÃO PODE SER PAGO NO GRAU MINIMO
Ontem, dia 23/05/2017, saiu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a ilegalidade da diminuição do adicional de insalubridade de servidor público readaptado para o grau mínimo.
 
No acórdão, os desembargadores consideraram ter ocorrido ofensa ao art. 42 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que veda a diminuição salarial de servidor público readaptado.
 
O Relator da decisão, ao fundamentar seu voto, citou a vasta jurisprudência do Tribunal acerca do tema, repetindo trecho de julgado na apelação 1000960-86.2016.8.26.0483:
“Infere-se, assim, que o adicional de insalubridade é inerente ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário, em virtude dos riscos correspondentes, e sabidos, de modo que integra a remuneração regular desses servidores, não podendo ser suprimido em virtude da readaptação, tanto pelo disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 10261/1968, quanto pela garantia constitucional de irredutibilidade de Vencimentos”
 
Desta forma, criou-se um importante precedente para que o servidor readaptado que teve seu percentual reduzido em holerite, possa pleitear judicialmente o restabelecimento do adicional no grau máximo (40%).
 
Eis o teor da ementa disponibilizada:
 
1008600-09.2015.8.26.0053   Apelação / Adicional de Insalubridade
Relator(a): Reinaldo Miluzzi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 22/05/2017
Data de registro: 23/05/2017
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO – Ação de rito ordinário - Agente de Segurança Penitenciária - Redução do adicional de insalubridade ao grau mínimo (10%) após readaptação do servidor - Pedido de restabelecimento do percentual anterior (40%) - O pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantido no mesmo percentual, mesmo em se tratando de servidor readaptado - Inteligência do art. 42 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) - Sentença de improcedência - Recurso provido.       

A redução é conferida com base em laudo expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não encontra fundamento na legislação, tendo em vista clara discrepância com o previsto na LC 432/85 e na Lei 
 
 
Mais informações:
 
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