SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAMPINAS E REGIÃO
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAMPINAS E REGIÃO
Home Sindicato Notícias Jurídico Convênios Contato Filie-se Aniversariantes
MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL CORREIO POPULAR NO DIA 05/12/2018 - AÇÃO OBRIGA ESTADO A RECOMPOR POLÍCIA CIVIL
MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL CORREIO POPULAR NO DIA 05/12/2018 - AÇÃO OBRIGA ESTADO A RECOMPOR POLÍCIA CIVIL
O Ministério Público (MP) ajuizou anteontem junto à 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado uma ação que obriga o Estado a recompor o quadro de policiais civis nas delegacias de Campinas. Na ação, os promotores pedem ao judiciário concessão de tutela de urgência para que o governo estadual contrate, dentro do prazo de um ano, no mínimo 208 profissionais, tais como delegados (17), investigadores (91), escrivães (50), agentes (30), auxiliares de papiloscopia (3), papiloscopista (1), além do pessoal de apoio, como carcereiros (4) e agentes de telecomunicações (12). Esse número seria uma reivindicação dos delegados.
 
A ação determina ainda um prazo de 180 dias para que as delegacias de Defesa da Mulher (DDM) sejam estruturadas e que passem a funcionar 24 horas, nos sete dias da semana, para atender a todos os flagrantes relativos à violência de gênero da cidade. Atualmente, as duas DDM´s funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas não fazem flagrantes.
 
De acordo com a petição inicial, “não apenas os delegados de polícia de Campinas, de forma unânime, mas a própria Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo reconhecem a falta de estrutura humana e apresentam, de forma muito assertiva e objetiva, o contingente de pessoal faltante para que os trabalhos possam transcorrer de forma minimamente eficiente.”
 
O documento tem 37 páginas e conta com assinaturas de 19 promotores de diversas áreas. A ação foi feita com base em um inquérito civil aberto pela Promotoria após um levantamento sobre a estrutura da polícia civil na cidade. Os dados foram coletados em estatísticas obtidas sobre as 13 delegacias, mais as especializadas, entre 2003 e 2016, por meio de correições e fatos noticiados pela imprensa.
Foi constatado que o número de funcionários vem sendo reduzido gradativamente e sistematicamente desde o início dos anos 2000. O estudo mostra, por exemplo, que em 2004, o 1º DP (hoje responsável pelos flagrantes da 1ª Delegacia Seccional) contava com 16 delegados e 10 escrivães. Em 2016, esse número caiu para 5 delegados e 7 escrivães. No 5º DP, em 2003, eram 7 delegados e há dois anos caiu para apenas um.
 
Ainda de acordo com o documento, ao longo dos anos, houve uma diminuição na quantidade de agentes, em detrimento do aumento populacional e da demanda de trabalho; profissionais realocados em delegacias para “tapar buracos”; funcionários com pedidos de aposentadoria em unidades onde o efetivo é insuficiente, e sem perspectiva de reposição; policiais em múltiplas funções, algumas para as quais não foram habilitados; e precariedade nas instalações físicas em algumas delegacias. “A irresponsabilidade do Executivo do Estado de São Paulo quanto à garantia da segurança nesta cidade acarreta a vulnerabilidade constante do direito à vida, à integridade física, ao lazer e também à garantia de qualidade de vida das gerações futuras”, diz trecho do documento.
 
A ação faz um histórico da precarização da estrutura da Polícia Civil de Campinas ao longo dos anos e destaca os apelos das autoridades policiais por mais concursos públicos. Ela é assinada pelos promotores de Justiça Cristiane Hillal, Elisa Camuzzo, Rodrigo de Oliveira, Gabriela Lima, Yumica Asahara, Leonardo Liberatti, Nelson Barboza Filho, Adriana Tezine, Alexandre Wild, Cynthia de Moraes, Rossana Inacarato, Daniela Alhadef, João Carlos de Moraes, Celso Cavalheiro, Regina Venâncio, Marcela Bianchini, Simone Gomes, Verônica Kobori e Rebeca Estevão.
 
Em caso de descumprimento, a ação solicita aplicação de multa diária de R$ 100 mil. “Só na área do Deinter-2, há uma falta de 53 delegados e um total de 771 policiais civis. Há policiais que estão trabalhando por cinco. Isso não pode e está fora das normas internacionais. Há uma sobrecarga de serviço para o policial e isso reflete na prestação de serviço para a população, que fica desprotegida”, disse a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Kobashi Gallinati.
 
Outro lado
 
Em nota oficial, a Procuradoria-Geral do Estado informou que O Estado de São Paulo ainda não foi citado.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse que trabalha continuamente para reforçar e equipar as polícias paulistas. Desde 2011, foram contratados 441 policiais civis na região de Campinas (Deinter 2), sendo 63 apenas neste ano, além de outros investimentos.
Que Campinas é a única cidade fora da Capital a contar com duas DDM's. Também citou que as ações feitas em Campinas contribuíram para reduzir a taxa de homicídios, além de latrocínios, roubos e furtos e aumentaram as prisões e apreensões.

Att,
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas / Feipol Sudeste
Fone: (19) 3237-0621 / (19) 97417-5509 / iD 42*5782
CNPJ: 66.069.030/0001-62
Rua Marechal Deodoro, 73 - Botafogo 
Campinas/SP
VISITE NOSSO SITE: www.sinpolcampinas.org.br




Todos os direitos reservados © 2016 SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAMPINAS E REGIÃO. | Site produzido por www.ddccomunicacao.com.br