SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAMPINAS E REGIÃO
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POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PODEM SE APOSENTAR SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
 POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PODEM SE APOSENTAR SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” nos moldes da Lei 51/85 com redação alterada pela lei 144/04.
A Dra. Luciana de Oliveira – Advogada do escritório Arenas Advogados, explica que ao Servidor Policial, por desempenhar atividade de risco, é assegurada a aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados. A Lei Complementar 51/85, com redação alterada pela Lei Complementar 144/2014, dispõe sobre a aposentadoria do Servidor Policial nos termos do § 4º do art. 40 da CF.
 
De acordo com a referida norma, o Servidor Policial tem direito a se aposentar, com proventos integrais, independente da idade:
 
a) 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para homens; e
 
b) 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para mulheres.
 
Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor. Acarretando grande prejuízo! Pois, após a aposentação, os proventos diminuem drasticamente, cerca de 20%.
 
O ato atualmente lesa milhares de servidores públicos que laboram em atividade de risco, tornando pertinente a correção da lesão somente através do judiciário, repudiado por maciça jurisprudência de nossos Tribunais e que prejudica acintosamente a subsistência dos servidores e de suas famílias que dependem diretamente dos proventos vulnerados.
 
Importante frisar que, para o reconhecimento da aposentadoria especial com paridade e integralidade, exige-se, além do requisito temporal acima exposto, que os servidores tenham ingressado na atividade policial antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98.
 
Dessa forma, é plenamente possível, possuindo esses requisitos a concessão da aposentadoria especial com PARIDADE E INTEGRALIDADE dos proventos aos policiais servidores. Para aqueles que já se aposentaram, é possível a conversão do regime de aposentadoria, com cobrança da diferença dos últimos 5 anos, contados da propositura da ação, assim como a correção dos proventos futuros, com paridade e integralidade dos vencimentos. E para quem esteja na iminência de completar o tempo necessário, é possível o ingresso da ação de forma preventiva, garantindo que não haja redução dos vencimentos no momento da aposentadoria.
 
Dra. Luciana Cristina Elias de Oliveira - Advogada
D. Servidor Publico - Arenas & Ziroldo Advogados
contato@arenas.adv.br



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